Estado do Rio de Janeiro

PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU

Gabinete do Prefeito

Decreto nº 6.547 de 05 de NOVEMBRO de 2002

Muda a denominação da Área de Proteção Ambiental  que menciona, e das outras providências.

O Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pela Lei Municipal nº 2868 de 03 de dezembro de 1997  -  artigo 5º  -  VI, amparado pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro  -  Capítulo II  -  artigo 4º, pela Lei Federal 9985 de 18 de julho de 2000, Artigo 6º III e pelas competências pertinentes aos municípios dispostas na Constituição Federal,

decreta

Artigo 1º - A Área de Proteção Ambiental Municipal, na forma definida pelo Artigo 15º da Lei Federal nº 9985 / 2000, sob a denominação de APA Rio São Pedro de Jaceruba pelo Decreto nº 6.492 de 06 de junho de 2002, situada na região Noroeste da Cidade de Nova Iguaçu, estabelecendo divisa com os municípios de Miguel Pereira e Japerí, passa denominar-se APA Jaceruba.

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Iguaçu, 05 de novembro de 2002.

Mario Pereira Marques filho

Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu